CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

 


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Cláusula I - Pelo presente, de um lado, os advogados JORGE ALEXANDRE CALAZANS BAHIA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP sob o n.º 213.221 e MAYRA VIEIRA DIAS, brasileira, divorciada, inscrita na OAB/SP sob o nº 163.462, ambos com escritório na Av. Pedro Lessa, 2228, cj. 52, Santos/SP, doravante denominados CONTRATADOS, e de outro lado , brasileiro, , portador da cédula de identidade RG. SSP/, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº , residente e domiciliado na , , / SP – CEP , doravante denominado CONTRATANTE, têm, como justo e contratado o quanto segue:

Cláusula II - Os CONTRATADOS se obrigam a prestar serviços advocatícios em favor da CONTRATANTE, devendo desempenhar com zelo e dedicação esta atividade de meio (e não de resultado), em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, honrando e pugnando pelo fiel cumprimento do mandato outorgado, com observância aos preceitos de ética e disciplina, próprios da profissão de advogado em relação aos atos pertinentes a Ação de revisão de juros em contrato de financiamento de veículo nº 43- 39603 firmado com a CREDIFIBRA.

Cláusula III - O CONTRATANTE se obriga ao pagamento da verba honorária ao CONTRATADO em remuneração pelos serviços prestados, no montante a saber:

*inicial: R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais)– a serem pagos em 03 parcelas de R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais) cada uma, a primeira em 08 de fevereiro/2013 e as demais no dia 08 dos meses seguintes, sendo a última em abril/2013
E mais,
*ao final da ação: 30% sobre o proveito econômico do contratante.

Cláusula IV – O objeto do presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios abrange, tão somente, a prestação de serviços descrita na cláusula II, ficando excluídas quaisquer outras medidas ou intervenções judiciais e extrajudiciais dissociadas desta.

Cláusula V – O CONTRATANTE se compromete a prestar as informações verossímeis, sob pena de arcar exclusivamente com os ônus processuais decorrentes da litigância de má-fé, caso venha a ser condenado pelo Poder Judiciário.

Cláusula VI - A falta de pagamento das parcelas descritas na cláusula III ou a informação inverídica descrita na cláusula V poderão ensejar na renúncia do mandato outorgado, pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO.

Cláusula VII - A verba honorária decorrente da sucumbência – nos casos que assim se apresentarem – é devida, por completo, ao CONTRATADO, na forma prescrita no artigo 35, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.906/94 (Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil).

Cláusula VIII – Caso haja contratação de verba honorária em percentual devido ao final do litígio, considerar-se-á vencido e imediatamente exigível o total dos honorários fixados quando: i) do término da ação e do conseqüente recebimento; ii) houver composição amigável, feita por qualquer das partes litigantes; iii) não prosseguir a ação, por qualquer outra circunstância não determinada pelo CONTRATADO; iv) for cassado o mandato, sem culpa do CONTRATADO; v) em caso de atraso no pagamento dos honorários, quando parcelado; vi) por omissão ou ausência do CONTRATANTE, for aplicada pena de confissão ou extinção do feito, arquivando o processo ou perdida a ação; vii) se houver desistência do CONTRATANTE.

Cláusula IX – O presente contrato tem vigência por prazo indeterminado, e em caso de rescisão, ambas as partes obrigam-se a notificar, por escrito, a outra, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

Cláusula X - O CONTRATANTE deverá fornecer, dentro de prazo hábil, as informações e documentos que o CONTRATADO lhe solicitar, assim como responderá, antecipadamente, pelo pagamento de todas as despesas e custas processuais e operacionais.

Cláusula XI - Entende-se por custas e despesas processuais, todas aquelas inerentes aos processos judiciais e/ou emolumentos administrativos propriamente ditos, e as operacionais, aquelas necessárias ao deslinde das demandas e/ou procedimentos administrativos, extrajudicialmente, tais como requisição de documentos, cópias reprográficas, deslocamento para fora da comarca de origem do CONTRATADO, dentre outras.

Cláusula XII - Eventuais importâncias despendidas pelo CONTRATADO, imprescindíveis ao fiel cumprimento do presente Contrato, ser-lhe-ão reembolsadas pelo CONTRATANTE, tão logo lhe seja pleiteada a restituição, sendo certo que é lícito proceder à dedução desses valores de créditos a serem recebidos por este e que estejam sob suas responsabilidades.

Cláusula XIII - O CONTRATADO se obriga à prestação de contas pormenorizadas, de todos os valores recebidos para pagamento das custas e despesas tratadas nas cláusulas VII e VIII, bem como envio de relatório processual, quando solicitado pelo CONTRATANTE.

Cláusula XIV - Fica o CONTRATADO isento de qualquer responsabilidade pelo fornecimento de informações e documentos pelo CONTRATANTE, fora dos prazos estabelecidos em lei e imprescindíveis ao fiel cumprimento do presente Contrato.

Cláusula XV – Fica o CONTRATANTE obrigado a comunicar qualquer alteração no endereço residencial, imediatamente após a mudança, isentando o CONTRATADO de eventuais responsabilidades decorrentes do não cumprimento desta cláusula.

Cláusula XVI - O CONTRATADO se obriga a guardar sigilo sobre as informações prestadas pelo CONTRATANTE, notadamente as que digam respeito à sua vida pessoal e as demais confiadas em razão do relacionamento profissional, bem como se compromete a devolver todos os documentos pertencentes ao CONTRATANTE que estiverem em seus poderes, por ocasião de eventual rescisão contratual.

Cláusula XVII - Fica eleito o foro da comarca de Santos/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente, para dirimir as questões oriundas do presente Contrato.

Cláusula XVIII - E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma.


Santos, 18 de Janeiro de 2018







Contratante






Jorge Alexandre Calazans Bahia
Contratado
Mayra Vieira Dias
Contratada





Testemunhas:
1
RG n°
Testemunhas:
2
RG n°